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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE SITES E APLICATIVO
PAIM ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
A seguir estão descritas a política de privacidade e as regras aplicáveis à utilização dos SITES (http://paimalmeida.com.br e http://paim.paimalmeida.com.br) e do APLICATIVO PAIM ALMEIDA para dispositivos móveis, com sistemas Android e iOS, disponibilizados por Paim Almeida Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ-10.578.420/0001-03, aqui denominada Paim Almeida Advogados Associados, com sede à Rua Riachuelo, 707, Bairro São José, Aracaju/SE, CEP-49015-160.
Para fins deste documento, o SITE disponibilizado em http://paim.paimalmeida.com.br será referenciado como “PLATAFORMA WEB”.
Tanto os TERMOS DE USO quanto à POLÍTICA DE PRIVACIDADE demonstram o compromisso da Paim Almeida Advogados Associados com as condições de uso pelos seus usuários, segurança e a privacidade dos dados coletados, e visitantes de qualquer dos seus sites e/ou aplicativo, bem como tem o objetivo de esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados coletados, os motivos da coleta, as principais finalidades de uso e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a legislação brasileira de proteção de dados, podendo ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa.
TERMOS DE USO
Ao realizar o acesso aos sites ou aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.
I - DO ACESSO:
O uso da PLATAFORMA WEB ou APLICATIVO deve ser feito em caráter pessoal e intransferível por meio dos dados fornecidos pelo usuário à organização durante o seu cadastramento como advogado realizador, sendo proibido utilizar os dados de acesso de outro usuário. Não é permitido compartilhamento do aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.
É vedado o acesso ou uso da PLATAFORMA WEB ou APLICATIVO aos menores de 18 anos.
O Paim Almeida Advogados Associados poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso aos sites e/ou aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais; (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
II - DA UTILIZAÇÃO:
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso dos sites e/ou aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar o Paim Almeida Advogados Associados de reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em decorrência de tais ações ou manifestações.
O usuário autoriza, por prazo indeterminado, o Paim Almeida Advogados Associados, ou terceiros por ele indicados, a utilizar, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newsletters ou informes fornecidos durante o uso PLATAFORMA WEB ou APLICATIVO.
O Paim Almeida Advogados Associados se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades dos sites e/ou aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, a despeito de aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes TERMOS DE USO, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta nos próprios sites e aplicativo.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os sites e aplicativo são mantidos e operado por Paim Almeida Advogados Associados.
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nossos sites e aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
- Quem deve utilizar nossos sites e aplicativo;
- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- Como entrar em contato conosco.
1. Quem deve utilizar nossos sites e aplicativo
Nossos sites e aplicativo só devem ser utilizados por pessoas com mais de dezoito anos de idade. Sendo assim, crianças e adolescentes não devem utilizá-lo.
2. Dados que coletamos e motivos da coleta
Nossos sites e aplicativo coletam e utilizam alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.
2.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nossos sites e aplicativo:
- Nome completo;
- RG ou CPF;
- Número de inscrição profissional (OAB);
- Data de nascimento;
- Número de telefone;
- E-mail;
- Endereço;
- Dados bancários.
A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
- quando do cadastro e/ou aceso do realizador no app.
Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
- para contratação, confecção de documentos e realização de determinado ato;
- para faturamento.
2.2. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
2.3. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários dos sites e aplicativo.
3. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros
Nós compartilhamos alguns dos dados pessoais mencionados nesta seção com terceiros.
Os dados compartilhados são os seguintes:
- com os respectivos clientes para os quais o ato (audiência/diligência) será realizado, restringindo-se exclusivamente a dados que viabilizem a execução do serviço;
- com órgãos reguladores e/ou entidades públicas para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
- em situações em que o compartilhamento seja relevante ou necessário para melhoria dos nossos sistemas, bem como das atividades, das iniciativas e dos nossos produtos e serviços.
Estes dados são compartilhados pelas seguintes razões e para as seguintes finalidades:
- o compartilhamento decorre da própria execução do serviço, consubstanciado na confecção de documentos de representação para realização do ato e o seu monitoramento por parte do nosso cliente.
Além das situações aqui informadas, é possível que compartilhemos dados com terceiros para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.
Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nosso usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.
4. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados
Os dados pessoais coletados pelos sites e aplicativo são armazenados e utilizados por período que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador dos sites e aplicativo, bem como as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
5. Bases legais para o tratamento de dados pessoais
Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico, ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Todas as Nossas atividades de tratamento de dados pessoais possuem uma base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela legislação. Mais informações sobre as bases legais que utilizamos para operações de tratamento de dados pessoais específicas podem ser obtidas a partir de nossos canais de contato, informados ao final desta Política.
6. Direitos do usuário
O usuário dos sites e aplicativo possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
6.1. Como o titular pode exercer seus direitos
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.
7. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:
- Os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro;
- Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
- Mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados.
Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
8. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
9. Alterações nesta política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/08/2022.
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer tempo, estas normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nossos sites e aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.
10. Como entrar em contato conosco
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
E-mail: dpo@pasf.com.br
Endereço: Rua Riachuelo, nº 707, Bairro São José, CEP 49015-160, Aracaju/SE.
TERMS OF USE AND PRIVACY POLICY OF SITES AND APPLICATION
PAIM ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
The privacy policy and rules applicable to the use of the SITES ( http://paimalmeida.com.br and http://paim.paimalmeida.com.br ) and the PAIM ALMEIDA APPLICATION for mobile devices, with systems Android and iOS, provided by Paim Almeida Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ-10.578.420/0001-03, herein called Paim Almeida Advogados Associados , headquartered at Rua Riachuelo, 707, Bairro São José, Aracaju/SE, CEP-49015- 160.
For the purposes of this document, the SITE available at http://paim.paimalmeida.com.br will be referred to as “WEB PLATFORM”.
Both the TERMS OF USE and the PRIVACY POLICY demonstrate Paim Almeida Advogados Associados ' commitment to the conditions of use by its users, security and privacy of data collected, and visitors to any of its websites and/or applications, as well as having the purpose of clarifying to all interested parties about the types of data collected, the reasons for collection, the main purposes of use and the way in which users can manage or delete their personal information.
This document was prepared in accordance with the General Personal Data Protection Law (Law 13,709/18), the Civil Rights Framework for the Internet (Law 12,965/14) and the Brazilian data protection legislation, and may be updated as a result of any normative update.
TERMS OF USE
When accessing the websites or application, the user will automatically submit to the rules and conditions of these Terms of Use.
I - ACCESS:
The use of the WEB PLATFORM or APPLICATION must be made on a personal and non-transferable basis through the data provided by the user to the organization during his registration as a performing lawyer, being prohibited to use the access data of another user. Application sharing on any website or virtual environment is not allowed.
Access or use of the WEB PLATFORM or APPLICATION is prohibited to minors under 18 years of age.
Paim Almeida Advogados Associados may, without prior notice, block and cancel access to the websites and/or application when it verifies that the user has performed an act or maintains conduct that (i) violates federal, state and/or municipal laws and regulations ; (ii) contravene the rules of these Terms of Use or (iii) violate the principles of morality and good customs.
II - USE:
Any and all actions performed or content published by the user while using the websites and/or application will be the sole and full responsibility of the user, and shall exempt and indemnify Paim Almeida Advogados Associados from claims, damages, losses and damages caused as a result of such actions. or demonstrations.
The user authorizes, for an indefinite period, Paim Almeida Advogados Associados , or third parties indicated by him, to use, for statistical purposes and sending advertising material, newsletters or reports provided during the use of the WEB PLATFORM or APPLICATION.
Paim Almeida Advogados Associados reserves the right to include, exclude or change the contents and functionalities of the websites and/or application, as well as temporarily suspend or cancel it, at any time, despite prior notice to the user. Likewise, you can modify these TERMS OF USE, the latest version of which will always be available for consultation on the websites and application.
PRIVACY POLICY
The websites and application are maintained and operated by Paim Almeida Advogados Associados .
We collect and use certain personal data that pertains to those who use our websites and applications . In doing so, we act as the controller of this data and are subject to the provisions of Federal Law n. 13,709/2018 (General Personal Data Protection Law - LGPD).
We take care of the protection of your personal data and, therefore, we provide this privacy policy, which contains important information about:
- Who should use our websites and application;
- What data we collect and what we do with it;
- Your rights in relation to your personal data; It is
- How to contact us.
1. Who should use our websites and application
Our websites and application are only to be used by persons over the age of eighteen. Therefore, children and adolescents should not use it.
2. Data we collect and reasons for collection
Our websites and applications collect and use some personal data from our users, in accordance with the provisions of this section.
2.1. Personal data expressly provided by the user
We collect the following personal data that our users expressly provide to us when using our websites and applications:
- Full name;
- RG or CPF;
- Professional registration number (OAB);
- Date of birth;
- Phone number;
- Email;
- Address;
- Bank data.
The collection of this data takes place at the following times:
- when registering and/or accessing the director in the app.
The data provided by our users is collected for the following purposes:
- for contracting, preparing documents and carrying out a certain act;
- for billing.
2.2. sensitive data
Sensitive data from our users will not be collected, thus understood those defined in arts. 11 and following of the Personal Data Protection Act. Thus, there will be no collection of data on racial or ethnic origin, religious conviction, political opinion, union affiliation or organization of a religious, philosophical or political nature, data referring to health or sexual life, genetic or biometric data, when linked to a natural person.
2.3. Collection of data not expressly provided for
Eventually, other types of data not expressly provided for in this Privacy Policy may be collected, provided that they are provided with the user's consent, or that the collection is permitted based on another legal basis provided for by law.
In any case, the data collection and the processing activities resulting from it will be informed to the users of the websites and application.
3. Sharing of personal data with third parties
We share some of the personal data mentioned in this section with third parties.
The shared data is as follows:
- with the respective clients for whom the act (hearing/diligence) will be carried out, restricting itself exclusively to data that enable the execution of the service;
- with regulatory bodies and/or public entities for compliance and execution of legal, regulatory and contractual obligations;
- in situations where sharing is relevant or necessary to improve our systems, as well as activities, initiatives and our products and services.
This data is shared for the following reasons and for the following purposes:
- sharing arises from the execution of the service itself, embodied in the preparation of representation documents for carrying out the act and its monitoring by our client.
In addition to the situations reported here, it is possible that we share data with third parties to comply with a legal or regulatory determination, or even to comply with an order issued by a public authority.
In any case, the sharing of personal data will observe all applicable laws and rules, always seeking to guarantee the security of our users' data, observing the technical standards used in the market.
4. How long your personal data will be stored
The personal data collected by the websites and application are stored and used for a period that corresponds to the period necessary to achieve the purposes listed in this document and that considers the rights of their holders, the rights of the controller of the websites and application, as well as legal or regulatory provisions. applicable.
Once the storage periods for personal data have expired, they are removed from our databases or anonymized, except in cases where there is the possibility or the need for storage by virtue of a legal or regulatory provision.
5. Legal bases for the processing of personal data
Each personal data processing operation needs to have a legal basis, that is, a legal basis, which is nothing more than a justification that authorizes it, provided for in the General Law for the Protection of Personal Data.
All Our personal data processing activities have a legal basis that justifies them, among those permitted by law. More information about the legal bases we use for specific personal data processing operations can be obtained from our contact channels, informed at the end of this Policy.
6. User rights
Users of the websites and applications have the following rights, conferred by the Personal Data Protection Law:
- confirmation of the existence of treatment;
- access to data;
- correction of incomplete, inaccurate or outdated data;
- anonymization, blocking or deletion of data that is unnecessary, excessive or treated in violation of the provisions of the law;
- portability of data to another service or product provider, upon express request, in accordance with the regulations of the national authority, observing commercial and industrial secrets;
- deletion of personal data processed with the consent of the holder, except in cases provided for by law;
- information on public and private entities with which the controller shared data;
- information about the possibility of not giving consent and about the consequences of the refusal;
- revocation of consent.
It is important to highlight that, under the terms of the LGPD, there is no right to delete data processed based on legal bases other than consent, unless the data is unnecessary, excessive or treated in breach of the provisions of the law.
6.1. How the holder can exercise his rights
To ensure that the user who intends to exercise their rights is, in fact, the holder of the personal data object of the request, we may request documents or other information that may help in their correct identification, in order to safeguard our rights and the rights of third parties. This will only be done, however, if absolutely necessary, and the applicant will be provided with all related information.
7. Security measures in the processing of personal data
We employ technical and organizational measures capable of protecting personal data from unauthorized access and situations of destruction, loss, misplacement or alteration of such data.
The measures we use take into account the nature of the data, the context and purpose of the treatment, the risks that an eventual violation would generate for the rights and freedoms of the user, and the standards currently used in the market by companies similar to ours.
Among the security measures adopted by us, we highlight the following:
- The data of our users is stored in a safe environment;
- We limit access to our users' data, so that unauthorized third parties cannot access them;
- We keep records of all those who have, in some way, contact with our data.
Even if you do everything in your power to avoid security incidents, it is possible that a problem occurs exclusively motivated by a third party - as in the case of hacker or cracker attacks or , even , in case of exclusive fault of the user, which occurs, for example, when he himself transfers his data to a third party. Thus, although we are, in general, responsible for the personal data we process, we exempt ourselves from responsibility in the event of an exceptional situation such as these, over which we have no control.
In any case, in the event of any type of security incident that could generate risk or significant damage to any of our users, we will notify those affected and the National Data Protection Authority about the incident, in accordance with the provisions of the General Protection Law. of Data.
8. Complaint to a control authority
Without prejudice to any other administrative or judicial remedy, holders of personal data who feel, in any way, aggrieved, may file a complaint with the National Data Protection Authority.
9. Changes to this policy
This version of this Privacy Policy was last updated on: 08/01/2022.
We reserve the right to modify these rules at any time, especially to adapt them to any changes made to our websites and applications, either by making new features available, or by deleting or modifying existing ones.
Whenever there is a change, our users will be notified about the change.
10. How to contact us
To clarify any doubts about this Privacy Policy or about the personal data we process, please contact our Personal Data Protection Officer, through any of the channels mentioned below:
E-mail : dpo@pasf.com.br
Address : Rua Riachuelo, nº 707, Bairro São José, CEP 49015-160, Aracaju/SE.